Política de Tributação e Desembaraço Alfandegário — VGOfertas

A VGOfertas realiza importações de produtos provenientes de fornecedores internacionais, buscando sempre oferecer o melhor custo-benefício, qualidade e variedade aos seus clientes. Todos os envios seguem as normas e regulamentos da Receita Federal e demais órgãos competentes.

1. Isenção de impostos de importação

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.804/1980, o consumidor brasileiro tem o direito de importar produtos com valor de até US$ 100,00 (cem dólares americanos) sem a incidência de impostos de importação, desde que a remessa seja enviada de pessoa física no exterior para pessoa física no Brasil e se trate de uma operação sem fins comerciais.

A grande maioria dos produtos comercializados pela VGOfertas possui valor declarado inferior a esse limite, o que normalmente evita qualquer tipo de tributação alfandegária.

2. Possíveis retenções e tributações

Em alguns casos específicos, o status “Problemas Fiscais” pode aparecer no rastreamento.
Esse status geralmente está relacionado ao Protocolo ICMS nº 021/2011, que estabelece o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de destino, conforme a Unidade Federativa responsável pelo processamento da mercadoria.

Quando isso ocorre, a encomenda pode ser retida na SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual) até a conclusão dos trâmites burocráticos exigidos pelo órgão fiscalizador.

3. Assistência ao cliente em caso de taxação

Caso o produto seja retido ou sujeito a qualquer tipo de tributação, o cliente deverá entrar em contato com a VGOfertas por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.

Nossa equipe prestará suporte e orientação para tentar minimizar os impactos da cobrança ou auxiliar no procedimento de liberação da mercadoria, dentro dos limites legais.

No entanto, caso a cobrança seja inevitável e não exista medida administrativa ou legal capaz de revertê-la, o pagamento do imposto será de responsabilidade exclusiva do consumidor final, conforme previsto na legislação vigente.

4. Acompanhamento do pedido

Recomendamos que o cliente acompanhe o status da entrega por meio da ferramenta de rastreamento disponibilizada pela VGOfertas.
Assim que o produto for liberado pelos órgãos alfandegários, nossa equipe solicitará prioridade no envio para o endereço final do comprador.

Pedimos a compreensão de nossos clientes caso ocorram atrasos decorrentes de processos alfandegários ou fiscais, que fogem ao controle da empresa.